Painel da Família e Menores

Regra: só números públicos e oficiais, agregados. Os processos de família e menores têm carácter reservado (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, artigos 88.º a 90.º, aplicáveis aos processos tutelares cíveis pelo artigo 33.º, n.º 2, do Regime Geral do Processo Tutelar Cível). Por isso, o painel não mostra nem procura casos individuais, não desagrega os números abaixo do nível publicado pela DGPJ e não usa valores confidenciais («..»).

1. Estatísticas da Justiça (DGPJ): recolhidas todos os meses a partir do computador do autor, porque o site recusa recolhas a partir de servidores; última recolha a 1 de novembro de 2026. Usam-se os ficheiros de dados abertos de cada quadro, guardados sem cálculos em construcao/painel-familia/dgpj/:
   • Movimento de processos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (dados abertos)
   • Duração média (meses) dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (a partir de 2007) (dados abertos)
   • Processos tutelares cíveis findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (dados abertos)
   • Processos de promoção e proteção findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (dados abertos)
   • Processos tutelares educativos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (dados abertos)
   • Processos cíveis findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (dados abertos)
   • Escalões de duração dos processos findos nos tribunais judiciais de 1.ª instância (a partir de 2007) (dados abertos)
   Contas feitas pelo painel, sempre mostradas junto do número: somas dos quatro trimestres para obter um ano; «terminados por cada 100 entrados» = terminados ÷ entrados × 100; variações = (antes − depois) ÷ antes × 100. Os valores «..» da DGPJ (confidenciais ou sem dados) não entram nas contas. A DGPJ não publica estes quadros por comarca.
2. CPCJ: CNPDPCJ, Relatório Anual de Avaliação da Atividade das CPCJ 2025, páginas 8, 9 e 68–69; números lidos à mão e confirmados em cada nova edição.
3. Acolhimento: Instituto da Segurança Social, Relatório CASA 2023 — Caracterização Anual da Situação de Acolhimento; e Relatório CASA 2024, citado pela Renascença (11/09/2025) para 2024.
4. Europa: Comissão Europeia, Painel de Avaliação da Justiça da UE 2026 (estudo da CEPEJ), dados quantitativos, figuras 6, 10 e 13.
5. Jurisprudência: sumários publicados pelo Tribunal da Relação de Coimbra (API pública do site trc.pt), recolhidos todas as semanas.
6. Famílias: taxas de divórcio e de casamento e nascimentos fora do casamento do Eurostat (demo_ndivind, demo_nind, demo_find), recolhidas pela API pública; os valores são usados tal como publicados.
7. Tribunal de cada município: Mapa III do Decreto-Lei n.º 49/2014, versão atual (texto consolidado da PGDL), lido por programa: para cada município, o juízo de família e menores; se não houver, o juízo local cível ou de competência genérica. Conferido: 308 municípios, todos com tribunal. Correção feita à mão: «do Chão» no texto da PGDL (comarca de Portalegre) lido como Alter do Chão; nomes conferidos com a lista dos 308 municípios do INE.
8. Violência doméstica: Relatório Anual de Segurança Interna 2025 (RASI), páginas 44, 57 e 58 (numeração do relatório); e CIG — Dados oficiais relativos à violência doméstica em Portugal, 2.º trimestre de 2026 (4 de agosto de 2026).
9. Mediação familiar: gov.pt — Pedir mediação familiar (Sistema de Mediação Familiar, DGPJ).

Os relatórios em PDF são descarregados todas as semanas e convertidos para texto, para se confirmar cada número na página indicada.